RMS 73349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 932, III, do CPC; além disso, o mandado de segurança é manifestamente incabível para atacar suspeição do juiz e decisões judiciais que admitem recurso, devendo, nesses casos, ser utilizado o procedimento específico (incidente de suspeição).

Parties: Recorrente: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES (O CONCILIADOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Suspeição, Impugnação De Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Incabibilidade Do Mandado De Segurança

Processo Civil Mandado De Segurança Suspeição Impugnação De Acórdão Princípio Da Dialeticidade Incabibilidade Do Mandado De Segurança

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Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES (O CONCILIADOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança para arguir suspeição do juiz
2 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial contra o qual caiba recurso
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, CPC