EREsp 1823795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho impugnado era mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, foi posteriormente referendado por juiz competente e não houve demonstração de prejuízo pela parte, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OSCAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspeição, Nulidade De Atos Processuais, Atos Meramente Ordinatórios, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Suspeição Nulidade De Atos Processuais Atos Meramente Ordinatórios Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OSCAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de suspeição posterior torna nulos atos processuais praticados anteriormente
  2. 2 Se despacho meramente ordinatório proferido por juiz que declarou suspeição gera nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio da instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho impugnado era mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, foi posteriormente referendado por juiz competente e não houve demonstração de prejuízo pela parte, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.