ExSusp 293 - DECISAO

ExSusp 293 - DECISAO

A advertência sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios esteve amparada na jurisprudência e no art. 1.026, §2º, do CPC, não configurando ameaça pessoal nem comprovação de parcialidade; por se tratar de arguição manifestamente improcedente, o relator rejeitou-a liminarmente com fundamento no art. 277, §1º, do RISTJ.

Parties
Requerente: GALBA MAGALHÃES VELLOSO; Suspeita: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Arguição De Suspeição / Decisão Liminar Rejeitando a Suspeição
Outcome
suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Por Recursos Protelatórios, Rejeição Liminar
Direito Processual Civil Suspeição Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Por Recursos Protelatórios Rejeição Liminar

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Parties

GALBA MAGALHÃES VELLOSO

Requerente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suspeita

Procedural Posture

Arguição De Suspeição / Decisão Liminar Rejeitando a Suspeição

Legal Issues

  1. 1 Se a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios configura imparcialidade ou suspeição da Ministra relatora
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de recursos protelatórios
  3. 3 Poder do relator de rejeitar liminarmente exceção de suspeição quando manifestamente improcedente (art. 277, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

A advertência sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios esteve amparada na jurisprudência e no art. 1.026, §2º, do CPC, não configurando ameaça pessoal nem comprovação de parcialidade; por se tratar de arguição manifestamente improcedente, o relator rejeitou-a liminarmente com fundamento no art. 277, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a suspeição suscitada pelo requerente.
  • Suspensão do feito e desentranhamento da petição para autuação em apartado (conforme decisão de fls. 1-2).