ExSusp 279 - ACORDAO

ExSusp 279 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015, tendo-se verificado que alegações de decisões desfavoráveis e repetição das peças iniciais não atestam parcialidade, além de o recurso não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/excepiente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Excepto: Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (rejeição Liminar Da Exceção)
Outcome
Agravo interno desprovido; exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Art. 145 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Imparcialidade, Independência Funcional
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Exceção De Suspeição Art. 145 Do Cpc/2015 Agravo Interno Imparcialidade Independência Funcional

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante/excepiente

Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro

Excepto

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (rejeição Liminar Da Exceção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suspeição nos termos do art. 145 do CPC/2015
  2. 2 Prova de parcialidade baseada em decisões desfavoráveis não é suficiente
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015, tendo-se verificado que alegações de decisões desfavoráveis e repetição das peças iniciais não atestam parcialidade, além de o recurso não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar liminarmente a exceção de suspeição