REsp 1804089 - DECISAO

REsp 1804089 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as exceções de impedimento e suspeição eram manifestamente improcedentes: a atuação profissional anterior do magistrado como estagiário e advogado na ação popular não caracteriza suspeição/impedimento para julgar as demandas sobre isenção de imposto de renda das aposentadorias por invalidez; decisões da Primeira Seção firmaram esse entendimento e a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de autorizar a rejeição liminar nos termos do regimento interno.

Parties
Recorrente: ESTER VIEIRA COELHO; Suspeito: Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Suspeição Impedimento Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTER VIEIRA COELHO

Recorrente

Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti

Suspeito

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeição e impedimento de magistrado por atuação profissional anterior
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar de exceções de impedimento/suspeição
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as exceções de impedimento e suspeição eram manifestamente improcedentes: a atuação profissional anterior do magistrado como estagiário e advogado na ação popular não caracteriza suspeição/impedimento para julgar as demandas sobre isenção de imposto de renda das aposentadorias por invalidez; decisões da Primeira Seção firmaram esse entendimento e a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de autorizar a rejeição liminar nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.