AREsp 2636579 - DECISAO

AREsp 2636579 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois inexistem indícios mínimos de interesse do magistrado que autorizem o acolhimento da exceção de suspeição e, ainda, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Excepto: DES. ADOLFO AMARO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Do Magistrado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Propaganda Enganosa
Processo Civil Ação Civil Pública Suspeição Imparcialidade Do Magistrado Súmula 7/stj Reexame De Prova Propaganda Enganosa

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DES. ADOLFO AMARO MENDES

Excepto

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Poder de reconhecimento de suspeição por participação do magistrado no negócio jurídico em debate
  2. 2 Aplicabilidade do art. 145, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca para afastar juiz natural

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois inexistem indícios mínimos de interesse do magistrado que autorizem o acolhimento da exceção de suspeição e, ainda, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.