HC 932196 - DECISAO

HC 932196 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso cabível; a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a declaração posterior de suspeição pelo magistrado em processos subsequentes não retroage para anular o julgamento originário, e não houve prova de parcialidade ou arguição tempestiva que afastasse a coisa julgada.

Parties
Paciente: DELMO MACHADO HAUSEN NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Suspeição, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Lesões Corporais
Direito Penal Processo Penal Suspeição Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Lesões Corporais

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Parties

DELMO MACHADO HAUSEN NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeito retroativo da declaração de suspeição
  3. 3 hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso cabível; a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a declaração posterior de suspeição pelo magistrado em processos subsequentes não retroage para anular o julgamento originário, e não houve prova de parcialidade ou arguição tempestiva que afastasse a coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido