REsp 1922461 - DECISAO
O magistrado declarou sua suspeição com fundamento no Artigo 145, inciso IV do CPC por zelo ao princípio da imparcialidade, impedindo-se de julgar o feito relativo ao restabelecimento de cronograma de pagamento do ATS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Restabelecimento De Cronograma De Pagamento De Adicional Por Tempo De Serviço ATS Devido a Membros Do Ministério Público Do Estado Do Ceará. / Suspeição Para Julgamento Do Feito
- Outcome
- Suspeição declarada nos termos do Artigo 145, inciso IV do CPC; magistrado se abstém de julgar o feito.
- Legal Topics
- Suspeição, Imparcialidade Do Juízo, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Ministério Público Do Estado Do Ceará
Case Brief
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Procedural Posture
Restabelecimento De Cronograma De Pagamento De Adicional Por Tempo De Serviço ATS Devido a Membros Do Ministério Público Do Estado Do Ceará. / Suspeição Para Julgamento Do Feito
Legal Issues
- 1 declaração de suspeição do magistrado
- 2 preservação do princípio da imparcialidade
- 3 restabelecimento de cronograma de pagamento de ATS
Ratio Decidendi
O magistrado declarou sua suspeição com fundamento no Artigo 145, inciso IV do CPC por zelo ao princípio da imparcialidade, impedindo-se de julgar o feito relativo ao restabelecimento de cronograma de pagamento do ATS.
Court Disposition
Suspeição declarada nos termos do Artigo 145, inciso IV do CPC; magistrado se abstém de julgar o feito.
Orders
- Declaro minha suspeição para julgamento do feito com fundamento no Artigo 145, inciso IV do CPC.
- Expedientes necessários
Full Case Text
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