EAREsp 2433356 - ACORDAO

EAREsp 2433356 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; a argumentação recursal revelava deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a acolhida das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o decidido.

Parties
Embargante/recorrente: Adriana Conceição do Carmo; Arguido: Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspeição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Suspeição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Conceição do Carmo

Embargante/recorrente

Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda

Arguido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da arguição de suspeição contra magistrado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; a argumentação recursal revelava deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; e a acolhida das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.