ExSusp 279 - DECISAO

ExSusp 279 - DECISAO

A alegada ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, pois dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (art.145 do CPC/2015 e jurisprudência), enquadrando-se no Tema 660 do STF; inexistindo demonstração das hipóteses de suspeição do art.145, e sendo vedado o reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279), o recurso extraordinário não teve seguimento e foi não admitido.

Parties
Excipiente: VIPLAN; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão Do Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art.5º, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Suspeição, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 279)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspeição Princípio Do Juiz Natural Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova (súmula 279)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN

Excipiente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 suspeição do magistrado nos termos do art.145 do CPC/2015
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A alegada ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, pois dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (art.145 do CPC/2015 e jurisprudência), enquadrando-se no Tema 660 do STF; inexistindo demonstração das hipóteses de suspeição do art.145, e sendo vedado o reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279), o recurso extraordinário não teve seguimento e foi não admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art.5º, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)