RHC 205070 - DECISAO

RHC 205070 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: Recorrente; Promotor De Justiça: FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA; Juiz De Direito: JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Recurso (julgamento)
Legal Topics
Suspeição, Usurpação De Competência, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Reanálise Probatória
Direito Penal Processo Penal Suspeição Usurpação De Competência Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Foro Por Prerrogativa De Função Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Reanálise Probatória

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Parties

Recorrente

Impetrante/paciente

FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA

Promotor De Justiça

JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA

Juiz De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de suspeição do juiz e nulidade dos atos praticados
  2. 2 alegada usurpação de competência em razão de foro por prerrogativa de função
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por ausência de apreciação de questões na resposta à acusação