MS 30671 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, pois a decisão que julgou prejudicada nova petição de suspeição estava adequadamente motivada e não apresentava ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; além disso, existe recurso adequado para impugnar o ato, de modo que o writ não se presta como sucedâneo de recurso.

Parties: Impetrante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Autoridade Coatora: Ministro Moura Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida (mandado de segurança manifestamente inadmissível)
Legal Topics: Suspeição, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Inadmissibilidade Por Existência De Recurso Adequado, Prejudicialidade Da Análise De Nova Petição De Suspeição

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspeição Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Inadmissibilidade Por Existência De Recurso Adequado Prejudicialidade Da Análise De Nova Petição De Suspeição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Impetrante

Ministro Moura Ribeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra decisão jurisdicional
2 existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato jurisdicional
3 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida (mandado de segurança manifestamente inadmissível)

Orders

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).