AREsp 2575621 - DECISAO

AREsp 2575621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a arguição de suspeição não se amparou em fato concreto capaz de demonstrar a parcialidade do magistrado, não estando configuradas as hipóteses do art. 145 do CPC; a matéria fática necessária para contrariar a conclusão do Tribunal a quo não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à gratuidade, de modo que não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO; Magistrado Arguido (suspeição): Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Ética Da Magistratura Direito Constitucional Suspeição Gratuidade De Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO

Agravante/recorrente

Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino

Magistrado Arguido (suspeição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de suspeição do magistrado
  2. 2 Prequestionamento quanto à concessão de gratuidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a arguição de suspeição não se amparou em fato concreto capaz de demonstrar a parcialidade do magistrado, não estando configuradas as hipóteses do art. 145 do CPC; a matéria fática necessária para contrariar a conclusão do Tribunal a quo não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à gratuidade, de modo que não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

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