MS 30770 - DECISAO

MS 30770 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de nexo causal entre a alegada negativa de audiência e o prejuízo informado; porque foram recebidos memoriais e houve audiência com o Juiz Auxiliar, o que afasta violação do direito de atuação do advogado; sendo pacífico que o mandado de segurança não substitui recurso contra ato judicial (Súmula 267/STF) e que eventual suspeição de Ministro deve observar os procedimentos regimentais (arts. 274 e 275 do RISTJ), concluiu-se pela inadmissibilidade do mandamus, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Rodrigo Studart Wernik; Autoridade Coatora: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Suspeição, Direito De Audiência De Advogados, Ampla Defesa E Contraditório, Sucedâneo Recursal (súmula 267/stf), Procedimento Regimental (ristj Arts. 274/275)
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Suspeição Direito De Audiência De Advogados Ampla Defesa E Contraditório Sucedâneo Recursal (súmula 267/stf) Procedimento Regimental (ristj Arts. 274/275)

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Parties

Rodrigo Studart Wernik

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa de audiência por magistrado apontada como ilegalidade
  2. 2 Alegação de retaliação do magistrado em decisão desfavorável
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de nexo causal entre a alegada negativa de audiência e o prejuízo informado; porque foram recebidos memoriais e houve audiência com o Juiz Auxiliar, o que afasta violação do direito de atuação do advogado; sendo pacífico que o mandado de segurança não substitui recurso contra ato judicial (Súmula 267/STF) e que eventual suspeição de Ministro deve observar os procedimentos regimentais (arts. 274 e 275 do RISTJ), concluiu-se pela inadmissibilidade do mandamus, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança (fundamento: art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)