ExSusp 305 - DECISAO

ExSusp 305 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição porque a excipiente não comprovou qualquer das hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP (nem nos incisos do art. 145 do CPC), limitando-se ao inconformismo com decisão desfavorável; a jurisprudência admite decisão monocrática do relator em habeas corpus e não há indícios de parcialidade que justifiquem a suspeição, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: Alessandra dos Santos Cunha Diamantino Dayrell; Exceto: Ministro relator do RHC n. 203.019/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Devido Processo Legal, Ética Da Magistratura
Processo Penal Processo Civil Suspeição Exceção De Suspeição Colegialidade Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Alessandra dos Santos Cunha Diamantino Dayrell

Excipiente

Ministro relator do RHC n. 203.019/MT

Exceto

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de hipótese legal de suspeição nos termos do art. 254 do CPP
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator fere o princípio da colegialidade e o devido processo legal
  3. 3 Se o mero inconformismo com decisão judicial configura suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição porque a excipiente não comprovou qualquer das hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP (nem nos incisos do art. 145 do CPC), limitando-se ao inconformismo com decisão desfavorável; a jurisprudência admite decisão monocrática do relator em habeas corpus e não há indícios de parcialidade que justifiquem a suspeição, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a exceção de suspeição.
  • Encaminhe-se cópia da decisão ao Ministro Relator.