AREsp 1418338 - DECISAO

AREsp 1418338 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a declaração do magistrado por motivo de foro íntimo se enquadra, nos termos do CPC/73, como causa de suspeição, e que a requalificação jurídica do ato pelo julgador é admissível. Contudo, por não constar que a causa da suspeição fosse superveniente, aplicou-se o princípio de que atos praticados por juiz que se declarou suspeito podem ser anulados quando deles resulte efetivo prejuízo à parte. Constatado prejuízo (astreintes e reconhecido descumprimento da liminar), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para declarar nulos os atos que causaram prejuízo: imposição da medida cautelar de obrigação de não fazer, imposição das astreintes e reconhecimento...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLA VISTA GOLF; Primeira Ré: TERRAVISTA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Nulidade Processual, Astreintes, Intimação De Patrono, Preclusão Pro Judicato, Ordem Pública, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Suspeição Impedimento Nulidade Processual Astreintes Intimação De Patrono Preclusão Pro Judicato Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA VISTA GOLF

Agravante

TERRAVISTA EMPREENDIMENTOS S/A

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requalificação de declaração de impedimento para suspeição
  2. 2 efeitos retroativos da declaração de suspeição
  3. 3 nulidade de atos processuais praticados anteriormente à autodeclaração do magistrado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a declaração do magistrado por motivo de foro íntimo se enquadra, nos termos do CPC/73, como causa de suspeição, e que a requalificação jurídica do ato pelo julgador é admissível. Contudo, por não constar que a causa da suspeição fosse superveniente, aplicou-se o princípio de que atos praticados por juiz que se declarou suspeito podem ser anulados quando deles resulte efetivo prejuízo à parte. Constatado prejuízo (astreintes e reconhecido descumprimento da liminar), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para declarar nulos os atos que causaram prejuízo: imposição da medida cautelar de obrigação de não fazer, imposição das astreintes e reconhecimento...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Considerar nulos os atos praticados pelo magistrado autodeclarado suspeito que resultaram em efetivo prejuízo à parte recorrente: a) imposição de medida cautelar determinando obrigação de não fazer; b) imposição de astreintes em prejuízo do condomínio; c) reconhecimento do descumprimento da medida liminar.
  • Fica prejudicada a análise dos demais pontos.