AREsp 2204108 - DECISAO

AREsp 2204108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: HUMBERTO DE CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Perda Do Cargo Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Suspeição Perda Do Cargo Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO DE CAMPOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por suspeição do juiz e do promotor
  2. 2 desproporcionalidade da pena de perda do cargo público
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.