HC 857380 - DECISAO

HC 857380 - DECISAO

A arguição de suspeição foi rejeitada por não demonstrar qualquer das hipóteses legais previstas em RISTJ, CPP ou CPC, tratando-se de mero inconformismo com decisões já proferidas; por isso, não há fundamento para afastar o relator. Procedeu-se, nos termos do RISTJ, à suspensão do feito e autuação do incidente em apartado, com designação de novo relator conforme art. 276, §1º do RISTJ.

Parties
Peticionante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (pedido Não Acolhido)
Outcome
pedido de suspeição não acolhido (rejeitado)
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Incidente De Suspeição, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Suspeição Impedimento Incidente De Suspeição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (pedido Não Acolhido)

Legal Issues

  1. 1 se a relatoria é suspeita nos termos legais (arts. 272-282 RISTJ, arts. 254-256 CPP, art. 145 CPC)
  2. 2 se as alegações da peticionante demonstram fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo ou motivo superveniente apto a configurar suspeição
  3. 3 se o inconformismo com decisões judiciais constitui fundamento válido para exceção de suspeição

Ratio Decidendi

A arguição de suspeição foi rejeitada por não demonstrar qualquer das hipóteses legais previstas em RISTJ, CPP ou CPC, tratando-se de mero inconformismo com decisões já proferidas; por isso, não há fundamento para afastar o relator. Procedeu-se, nos termos do RISTJ, à suspensão do feito e autuação do incidente em apartado, com designação de novo relator conforme art. 276, §1º do RISTJ.

Court Disposition

pedido de suspeição não acolhido (rejeitado)

Orders

  • Suspensão do feito a partir desta data até a solução do incidente.
  • Autuação do incidente de suspeição em apartado.