AREsp 2643270 - DECISAO

AREsp 2643270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos tidos como novos foram reputados extemporâneos nos termos do art. 435 do CPC/2015 (não demonstrada justificativa para juntada tardia) e, no mérito, não houve prova concreta capaz de demonstrar o interesse ou a parcialidade do magistrado nos termos do art. 145 do CPC; ademais, o inciso VIII do art. 144 do CPC não foi examinado em razão da ADI 5953/STF.

Parties
Excepto/arguido: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro; Parte Ex Adverso: Marcus Vinicius Chaves de Holanda; Advogada/irmã Do Excepto: Raquel Costa Ribeiro; Declarante/ex Companheira: Liliane de Sousa Dantas; Advogada Indicada: Cristiane Damasceno Leite; Ex Aluno/parte: Felipe Antônio do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Juntada De Documentos Extemporâneos (art. 435 Cpc), Art. 145 CPC, Art. 144, VIII (adi 5953/stf), Imparcialidade Do Julgador
Direito Processual Civil Suspeição Impedimento Juntada De Documentos Extemporâneos (art. 435 Cpc) Art. 145 CPC Art. 144, VIII (adi 5953/stf) Imparcialidade Do Julgador

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Parties

Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Excepto/arguido

Marcus Vinicius Chaves de Holanda

Parte Ex Adverso

Raquel Costa Ribeiro

Advogada/irmã Do Excepto

Liliane de Sousa Dantas

Declarante/ex Companheira

Cristiane Damasceno Leite

Advogada Indicada

Felipe Antônio do Espírito Santo

Ex Aluno/parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente nos autos (art.435 CPC)
  2. 2 reconhecimento de suspeição do julgador com base no art.145 do CPC
  3. 3 efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.144, VIII do CPC pela ADI 5953/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos tidos como novos foram reputados extemporâneos nos termos do art. 435 do CPC/2015 (não demonstrada justificativa para juntada tardia) e, no mérito, não houve prova concreta capaz de demonstrar o interesse ou a parcialidade do magistrado nos termos do art. 145 do CPC; ademais, o inciso VIII do art. 144 do CPC não foi examinado em razão da ADI 5953/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.