RMS 68934 - DECISAO

RMS 68934 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado pelo esvaziamento do seu objeto, uma vez que a decisão atacada (precária) foi substituída pelo julgamento do agravo de instrumento e pela sentença proferida na ação originária; por isso, aplicando-se o art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso e negou-se seguimento, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Impetrante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Tribunal Que Negou Seguimento Ao Recurso (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego seguimento ao recurso; recurso prejudicado; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Suspeição, Prejudicialidade/objeto Extinto, Inadmissibilidade De Recurso, Procedimento Do Art. 146 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Suspeição Prejudicialidade/objeto Extinto Inadmissibilidade De Recurso Procedimento Do Art. 146 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Tribunal Que Negou Seguimento Ao Recurso (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecer de recurso prejudicado
  2. 2 Prejudicialidade/esenção do objeto do mandado de segurança em face do julgamento do agravo de instrumento e da sentença
  3. 3 Questão sobre observância do art. 146 do CPC no procedimento de suspeição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pelo esvaziamento do seu objeto, uma vez que a decisão atacada (precária) foi substituída pelo julgamento do agravo de instrumento e pela sentença proferida na ação originária; por isso, aplicando-se o art. 932, III do CPC, não se conheceu do recurso e negou-se seguimento, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso; recurso prejudicado; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 179-189.