RHC 209363 - ACORDAO

RHC 209363 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as matérias relativas à justa causa para oferecimento da denúncia e à restituição de bens não foram apreciadas pela instância antecedente, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância, e porque a via do habeas corpus não é adequada ao revolvimento fático-probatório necessário à demonstração da suspeição; ademais, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROMAN VILHANUEVA; Procuradora Da República / Excepta: Damaris Rossi Baggio de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Suspeição, Justa Causa Para O Oferecimento Da Denúncia, Restituição De Bens Sequestrados, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Suspeição Justa Causa Para O Oferecimento Da Denúncia Restituição De Bens Sequestrados Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMAN VILHANUEVA

Agravante/recorrente

Damaris Rossi Baggio de Alencar

Procuradora Da República / Excepta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspeição da Procuradora da República
  2. 2 falta de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 direito à restituição de bens sequestrados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as matérias relativas à justa causa para oferecimento da denúncia e à restituição de bens não foram apreciadas pela instância antecedente, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância, e porque a via do habeas corpus não é adequada ao revolvimento fático-probatório necessário à demonstração da suspeição; ademais, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se