HC 984522 - DECISAO

HC 984522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não trata de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de fatos que comprovem suspeição da magistrada, sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou do mandado de segurança para discutir suspeição.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME ATALLA CAMASMIE; Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Nulidades Processuais, Ampla Defesa, Contraditório, Ação Mandamental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição Exceção De Suspeição Nulidades Processuais Ampla Defesa Contraditório Ação Mandamental

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Parties

LUIZ GUILHERME ATALLA CAMASMIE

Paciente

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 254 do Código de Processo Penal (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não trata de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de fatos que comprovem suspeição da magistrada, sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou do mandado de segurança para discutir suspeição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ, fl. 103)
  • Publique-se