AREsp 2902024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o incidente foi apresentado e qualificado como exceção de suspeição, atraindo a vedação do art. 104 do Código de Processo Penal quanto à impugnação recursal dessa decisão, e a qualificação do incidente compete às instâncias ordinárias, as quais seguiram a própria qualificação feita pela recorrente.

Parties
Recorrente: JULIANA DANIELE FARIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Art. 104 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Suspeição Impedimento Art. 104 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIANA DANIELE FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 104 do Código de Processo Penal à exceção de suspeição
  2. 2 distinção entre exceção de suspeição e exceção de impedimento
  3. 3 cabimento de recurso contra decisão que decide exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o incidente foi apresentado e qualificado como exceção de suspeição, atraindo a vedação do art. 104 do Código de Processo Penal quanto à impugnação recursal dessa decisão, e a qualificação do incidente compete às instâncias ordinárias, as quais seguiram a própria qualificação feita pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.