AREsp 2821757 - ACORDAO

AREsp 2821757 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional de que não há demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Procurador Regional; reconhecer a suspeição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspeição, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Civil Ministério Público Suspeição Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suspeição de membro do Ministério Público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Discussão sobre suficiência da fundamentação do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional de que não há demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Procurador Regional; reconhecer a suspeição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.