AREsp 1584311 - DECISAO

AREsp 1584311 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que as alegações constitucionais invocadas dependem de exame de normas infraconstitucionais, de óbices processuais e de matéria fático-probatória (Temas 660 e 895), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Excipiente/recorrente: Neudo Ribeiro Campos; Excepto/juiz Federal: HÉLDER GIRÃO BARRETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Suspeição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Suspeição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +4 more

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Parties

Neudo Ribeiro Campos

Excipiente/recorrente

HÉLDER GIRÃO BARRETO

Excepto/juiz Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  2. 2 suspeição do juiz de primeiro grau
  3. 3 violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que as alegações constitucionais invocadas dependem de exame de normas infraconstitucionais, de óbices processuais e de matéria fático-probatória (Temas 660 e 895), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.