ExSusp 333 - DECISAO

ExSusp 333 - DECISAO

O incidente foi indeferido liminarmente por manifesta improcedência, pois a exceção de suspeição foi arguida apenas após decisão que negou provimento ao recurso; o mero inconformismo não se enquadra nas hipóteses do art. 145 do CPC e não houve demonstração de fatos que comprometessem a imparcialidade da julgadora, justificando o indeferimento com fundamento no art. 277, §1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição (incidente) / Indeferimento Liminar Do Incidente, Nos Termos Do Art. 277, § 1º, Do RISTJ
Outcome
Incidente indeferido liminarmente por manifesta improcedência da exceção de suspeição.
Legal Topics
Suspeição, Incidente De Suspeição, Indeferimento Liminar, Imparcialidade Do Julgador, Sanções Por Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Incidente De Suspeição Indeferimento Liminar Imparcialidade Do Julgador Sanções Por Recurso

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Excipiente

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Procedural Posture

Exceção De Suspeição (incidente) / Indeferimento Liminar Do Incidente, Nos Termos Do Art. 277, § 1º, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inconformidade com decisão judicial configura suspeição do julgador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 145 do CPC ao incidente de suspeição
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar do incidente com base no art. 277, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido liminarmente por manifesta improcedência, pois a exceção de suspeição foi arguida apenas após decisão que negou provimento ao recurso; o mero inconformismo não se enquadra nas hipóteses do art. 145 do CPC e não houve demonstração de fatos que comprometessem a imparcialidade da julgadora, justificando o indeferimento com fundamento no art. 277, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Incidente indeferido liminarmente por manifesta improcedência da exceção de suspeição.

Orders

  • Indefiro liminarmente o incidente em razão da manifesta improcedência da exceção de suspeição
  • Publique-se