AREsp 2935916 - DECISAO

AREsp 2935916 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma precisa o inciso/parágrafo/alínea do art. 145 do CPC supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MITO PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 145 Do CPC
Direito Processual Civil Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 145 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo de lei federal em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma precisa o inciso/parágrafo/alínea do art. 145 do CPC supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.