ExSusp 322 - DECISAO

ExSusp 322 - DECISAO

O excipiente não demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 254 do CPP que autorizariam o reconhecimento da suspeição; diante da ausência de enquadramento nas hipóteses legais e do caráter taxativo da norma, a exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Excepto/relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Omissão, Embargos De Divergência, Incidente De Falsidade, Art. 254 Do CPP, Art. 933 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Suspeição Exceção De Suspeição Omissão Embargos De Divergência Incidente De Falsidade +2 more

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Excipiente

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Excepto/relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspeição do relator em razão de omissão sobre a análise de questão de ordem pública (art. 933 do CPC)
  2. 2 Se o excipiente indicou e demonstrou hipótese taxativa de suspeição prevista no art. 254 do CPP
  3. 3 Se mera insatisfação com o resultado do julgamento autoriza a exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O excipiente não demonstrou, de forma objetiva e articulada, qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 254 do CPP que autorizariam o reconhecimento da suspeição; diante da ausência de enquadramento nas hipóteses legais e do caráter taxativo da norma, a exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição, com fundamento no art. 277, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se