AREsp 2835454 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram considerados intempestivos nos termos do art. 619 do CPP; segundo a jurisprudência do STJ, embargos de declaração não conhecidos por intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos; portanto, o recurso especial interposto em 07/10/2024 foi apresentado fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Custas Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Suspeição Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Nulidade Processual Custas Processuais

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Parties

ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável aos embargos de declaração no incidente de suspeição (CPP art. 619 vs. normas do CPC)
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis sobre prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Possibilidade de condenação do magistrado ao pagamento das custas em caso de suspeição (erro inescusável ou má-fé)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram considerados intempestivos nos termos do art. 619 do CPP; segundo a jurisprudência do STJ, embargos de declaração não conhecidos por intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos; portanto, o recurso especial interposto em 07/10/2024 foi apresentado fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.