ExSusp 331 - DECISAO

ExSusp 331 - DECISAO

A exceção foi rejeitada liminarmente porque a petição não apresentou indicação específica da hipótese legal prevista no art. 145 do CPC nem fatos objetivos que comprovassem a suspeição; tratou-se de alegações genéricas e de mero inconformismo com o resultado, configurando inépcia e inadequação do instrumento para reformar decisão, justificando o indeferimento liminar com base no art. 277, §1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Arguida: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Judicial, Inépcia Da Petição, Preclusão, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição Imparcialidade Judicial Inépcia Da Petição Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Excipiente

Ministra Nancy Andrighi

Arguida

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de suspeição foi instruída com fatos objetivos suficientes a configurar hipótese do art. 145 do CPC/2015
  2. 2 Se a via processual escolhida visa indevidamente reformar decisão já proferida
  3. 3 Se houve preclusão por não arguir a suspeição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

A exceção foi rejeitada liminarmente porque a petição não apresentou indicação específica da hipótese legal prevista no art. 145 do CPC nem fatos objetivos que comprovassem a suspeição; tratou-se de alegações genéricas e de mero inconformismo com o resultado, configurando inépcia e inadequação do instrumento para reformar decisão, justificando o indeferimento liminar com base no art. 277, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção.
  • Publique-se.