ExSusp 297 - DECISAO

ExSusp 297 - DECISAO

A petição que suscita a suspeição foi considerada inepta por limitar-se a alegações genéricas e não indicar qual das hipóteses taxativas do art. 145 do CPC/2015 se aplicaria, sem apresentação de fatos objetivos que comprovem a parcialidade; em razão disso e com fundamento no art. 277, § 1º do RISTJ, a exceção foi rejeitada liminarmente e o agravo declarado prejudicado.

Parties
Excipiente: José Leonardo Mulser; Juíza/parte Investigada: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
exceção de suspeição rejeitada liminarmente; agravo declarado prejudicado
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Preclusão, Inépcia Da Petição, Rejeição Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição Impedimento Preclusão Inépcia Da Petição Rejeição Liminar

Case Brief

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Parties

José Leonardo Mulser

Excipiente

Ministra Nancy Andrighi

Juíza/parte Investigada

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de suspeição foi corretamente fundamentada
  2. 2 Se as alegações genéricas são suficientes para configurar suspeição
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de fatos objetivos para declarar suspeição

Ratio Decidendi

A petição que suscita a suspeição foi considerada inepta por limitar-se a alegações genéricas e não indicar qual das hipóteses taxativas do art. 145 do CPC/2015 se aplicaria, sem apresentação de fatos objetivos que comprovem a parcialidade; em razão disso e com fundamento no art. 277, § 1º do RISTJ, a exceção foi rejeitada liminarmente e o agravo declarado prejudicado.

Court Disposition

exceção de suspeição rejeitada liminarmente; agravo declarado prejudicado

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição com apoio no art. 277, § 1º do RISTJ.
  • Declaro prejudicado o agravo interposto em face de decisões anteriores.