AREsp 2601751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a exceção de suspeição/impedimento foi oposta após a conclusão do julgamento, estando a matéria preclusa nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Magistrado/excepto: Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Suspeição Impedimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho

Magistrado/excepto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 arguição de suspeição e impedimento de magistrado
  3. 3 preclusão temporal da exceção de suspeição/impedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a exceção de suspeição/impedimento foi oposta após a conclusão do julgamento, estando a matéria preclusa nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.