AREsp 2828415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou demonstração mínima de parcialidade do magistrado; as teses não debatidas pela corte a quo sujeitam-se às Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e alegações relativas ao Código de Ética não autorizam a via especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ética Da Magistratura Suspeição Exceção De Suspeição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 suspeição e interesse pessoal do magistrado (art. 145, IV, do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou demonstração mínima de parcialidade do magistrado; as teses não debatidas pela corte a quo sujeitam-se às Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e alegações relativas ao Código de Ética não autorizam a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.