ExSusp 316 - ACORDAO

ExSusp 316 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão impugnado e porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e concreta, nenhuma das hipóteses legais de suspeição previstas no art.145 do CPC; a mera existência de investigação policial envolvendo servidores do gabinete, sem imputação à magistrada e sem nexo que comprometa sua imparcialidade, não configura suspeição, sendo insuficientes ilações e presunções.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIAL; Magistrada Excepta: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Exceção De Suspeição / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e, por consequência, a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição.
Legal Topics
Suspeição, Embargos De Declaração (omissão), Prova Da Suspeição, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Suspeição Embargos De Declaração (omissão) Prova Da Suspeição Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante

Ministra Nancy Andrighi

Magistrada Excepta

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Exceção De Suspeição / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto a fatos objetivos capazes de comprometer a imparcialidade da Ministra excepta?
  2. 2 Se a existência de investigação policial contra servidores do gabinete, sem imputação à magistrada, configura hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC.
  3. 3 Qual o quantum de prova exigido para reconhecer suspeição do magistrado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão impugnado e porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e concreta, nenhuma das hipóteses legais de suspeição previstas no art.145 do CPC; a mera existência de investigação policial envolvendo servidores do gabinete, sem imputação à magistrada e sem nexo que comprometa sua imparcialidade, não configura suspeição, sendo insuficientes ilações e presunções.

Court Disposition

Agravo interno improvido, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e, por consequência, a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração.