AREsp 3022431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fatos e atos apontados pelos Recorrentes não configuram as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC, tratando-se de decisões jurisdicionais cuja revisão demanda o manejo dos recursos próprios; ademais, a petição recursal apresenta fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inexistindo indício de quebra de imparcialidade do juiz.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspeição, Cumprimento De Sentença, Penhora Eletrônica, Devido Processo Legal, Ônus Honorários, Preclusão Temporal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição Cumprimento De Sentença Penhora Eletrônica Devido Processo Legal Ônus Honorários Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e óbices de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fatos e atos apontados pelos Recorrentes não configuram as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC, tratando-se de decisões jurisdicionais cuja revisão demanda o manejo dos recursos próprios; ademais, a petição recursal apresenta fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inexistindo indício de quebra de imparcialidade do juiz.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.