EAREsp 2647499 - DECISAO

EAREsp 2647499 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, não há similitude fática nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula 315/STJ e fundamenta-se nos arts. 932, III do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE; Embargado: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Suspeição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, não há similitude fática nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula 315/STJ e fundamenta-se nos arts. 932, III do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...