REsp 2017571 - DECISAO

REsp 2017571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em exame probatório dos autos, que não houve prova cabal de que o advogado tenha sido constituído com o propósito deliberado de provocar a suspeição do juiz e porque o próprio magistrado declarou, por escrito, sua suspeição; assim, a decisão do tribunal a quo é adequada juridicamente e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Arthur Cesar de Menezes Soares Filho; Advogado: Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho; Juiz: Dr. Marcelo da Costa Bretas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Direito De Defesa, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Art. 256 CPP, Art. 144, § 2º CPC, Art. 3º CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspeição Impedimento Direito De Defesa Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Arthur Cesar de Menezes Soares Filho

Recorrido

Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho

Advogado

Dr. Marcelo da Costa Bretas

Juiz

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado impedir a atuação de patrono constituído quando essa constituição tiver como consequência a necessidade de declaração de impedimento ou suspeição do juiz?
  2. 2 Aplicam-se subsidiariamente ao processo penal as regras de impedimento e suspeição do CPC?
  3. 3 Houve prova de que o advogado foi constituído com intuito deliberado de provocar a suspeição do juiz?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em exame probatório dos autos, que não houve prova cabal de que o advogado tenha sido constituído com o propósito deliberado de provocar a suspeição do juiz e porque o próprio magistrado declarou, por escrito, sua suspeição; assim, a decisão do tribunal a quo é adequada juridicamente e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.