ExSusp 344 - DECISAO

ExSusp 344 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição porque os atos apontados pelo excipiente (decisões monocráticas, retiradas de pauta, acórdão e retirada de embargos) são inerentes ao exercício jurisdicional e administrativo do Relator e não comprovam, de forma inequívoca, interesse pessoal do magistrado em favorecer ou prejudicar qualquer das partes, exigência do art. 145, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ que requer prova irrefutável.

Parties
Excipiente: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA; Relator: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Arguição De Suspeição (rcl Nº 42.881/ce) / Incidente De Suspeição Rejeição Liminar/decisão Proferida
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Interesse Do Magistrado, Decisões Monocráticas, Retirada De Pauta
Processo Civil Direito Administrativo Judiciário Suspeição Interesse Do Magistrado Decisões Monocráticas Retirada De Pauta

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA

Excipiente

Ministro Raul Araújo

Relator

Procedural Posture

Arguição De Suspeição (rcl Nº 42.881/ce) / Incidente De Suspeição Rejeição Liminar/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões monocráticas, retiradas de pauta e outras condutas do Relator configuram suspeição nos termos do art. 145, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição porque os atos apontados pelo excipiente (decisões monocráticas, retiradas de pauta, acórdão e retirada de embargos) são inerentes ao exercício jurisdicional e administrativo do Relator e não comprovam, de forma inequívoca, interesse pessoal do magistrado em favorecer ou prejudicar qualquer das partes, exigência do art. 145, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ que requer prova irrefutável.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a exceção de suspeição
  • Publique-se