ExSusp 339 - DECISAO

ExSusp 339 - DECISAO

Não se verifica nenhuma das hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC; as alegações estão desprovidas de prova; decisões desfavoráveis não comprovam parcialidade; exige-se demonstração de prévio comprometimento do julgador para afastar o juiz natural; por isso, rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: ANDERSON SILVA PRATA; Ministro / Suspeito: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão (rejeição Liminar)
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente; agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Objetiva, Tutela Cautelar Antecipada, Agravo Interno
Processual Civil Suspeição Imparcialidade Objetiva Tutela Cautelar Antecipada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Excipiente

Ministro João Otávio de Noronha

Ministro / Suspeito

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão (rejeição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se suspeição nos termos do art. 145 do CPC?
  2. 2 Se as alegações apresentadas demonstram comprometimento prévio do julgador.
  3. 3 Possibilidade de rejeição liminar da exceção de suspeição.

Ratio Decidendi

Não se verifica nenhuma das hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC; as alegações estão desprovidas de prova; decisões desfavoráveis não comprovam parcialidade; exige-se demonstração de prévio comprometimento do julgador para afastar o juiz natural; por isso, rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeito liminarmente a exceção de suspeição com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.
  • Agravo interno improvido.