AREsp 2916307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre o art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992, e a reforma do entendimento que rejeitou a exceção de suspeição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS SPINA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspeição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Suspeição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SPINA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre o art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992, e a reforma do entendimento que rejeitou a exceção de suspeição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial