ExSusp 365 - DECISAO

ExSusp 365 - DECISAO

As sucessivas e idênticas exceções de suspeição apresentadas pelo excipiente configuram uso temerário do instituto com finalidade protelatória, justificando o indeferimento liminar da exceção, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão e o encaminhamento à OAB para apuração de eventual falta disciplinar do patrono.

Parties
Excipiente: José Leonardo Mulser; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Instituição: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Singular (indeferimento Liminar Da Exceção De Suspeição)
Outcome
Decisão que mantém o indeferimento liminar da exceção de suspeição; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Litigância De Má Fé, Indeferimento Liminar, Protelamento Processual, Encaminhamento À OAB
Direito Processual Civil Suspeição Impedimento Litigância De Má Fé Indeferimento Liminar Protelamento Processual Encaminhamento À OAB

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Parties

José Leonardo Mulser

Excipiente

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás

Instituição

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Singular (indeferimento Liminar Da Exceção De Suspeição)

Legal Issues

  1. 1 arguição sucessiva de suspeição de magistrados
  2. 2 uso temerário da exceção de suspeição para protelar o processo
  3. 3 aplicação de sanções por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

As sucessivas e idênticas exceções de suspeição apresentadas pelo excipiente configuram uso temerário do instituto com finalidade protelatória, justificando o indeferimento liminar da exceção, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão e o encaminhamento à OAB para apuração de eventual falta disciplinar do patrono.

Court Disposition

Decisão que mantém o indeferimento liminar da exceção de suspeição; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta exceção de suspeição.
  • Ficam prejudicados o agravo interno e a petição de fls. 157-159.