ExSusp 217 - DECISAO

ExSusp 217 - DECISAO

A exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente porque a excipiente não indicou nem demonstrou, de forma objetiva e articulada, qual das hipóteses taxativas do art. 145 do CPC estaria configurada, sendo tais hipóteses interpretadas restritivamente segundo precedentes do STJ; ausentes os pressupostos legais, inviável o prosseguimento do incidente, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: Cibele Carvalho Braga; Excepto: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar
Outcome
Rejeita-se liminarmente a exceção de suspeição
Legal Topics
Suspeição, Art. 145 Do CPC, Intimação No Mandado De Segurança, Lei 12.016/2009
Processo Civil Mandado De Segurança Suspeição Art. 145 Do CPC Intimação No Mandado De Segurança Lei 12.016/2009

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Parties

Cibele Carvalho Braga

Excipiente

Ministro Herman Benjamin

Excepto

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de suspeição foi adequadamente fundamentada em hipótese do art. 145 do CPC
  2. 2 Se a suposta falta de intimação da impetrada violou o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se intervenções pretéritas do Ministro configuram parcialidade nos termos legais

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente porque a excipiente não indicou nem demonstrou, de forma objetiva e articulada, qual das hipóteses taxativas do art. 145 do CPC estaria configurada, sendo tais hipóteses interpretadas restritivamente segundo precedentes do STJ; ausentes os pressupostos legais, inviável o prosseguimento do incidente, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeita-se liminarmente a exceção de suspeição

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção.
  • Publique-se.