REsp 1893362 - DECISAO

REsp 1893362 - DECISAO

A arguição de suspeição foi considerada preclusa por não ter sido apresentada até o início do julgamento, nos termos do art. 245, §2º do RITRF-5, e por não ter sido apresentada em petição específica no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, nos termos do art. 146 do CPC/2015; assim, rejeitou-se a arguição e indeferiu-se o pedido de nulidade, e o Recurso Especial não foi conhecido, sendo igualmente vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quando cabível.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Lei Nº 12.846/2013, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Suspeição Impedimento Preclusão Intimação Embargos De Declaração Nulidade Processual +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor

NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 arguição de suspeição do Desembargador Fernando Braga
  2. 2 preclusão temporal da arguição de suspeição nos termos do art. 245, §2º do RITRF-5
  3. 3 prazo e forma para arguição de suspeição/impedimento segundo art. 146 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A arguição de suspeição foi considerada preclusa por não ter sido apresentada até o início do julgamento, nos termos do art. 245, §2º do RITRF-5, e por não ter sido apresentada em petição específica no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, nos termos do art. 146 do CPC/2015; assim, rejeitou-se a arguição e indeferiu-se o pedido de nulidade, e o Recurso Especial não foi conhecido, sendo igualmente vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Indefere-se o pleito de reconhecimento de nulidade processual e rejeita-se a arguição de suspeição
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015