AREsp 1689787 - DECISAO

AREsp 1689787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem suspeição do juiz, acerca da qual a fundamentação per relationem, quando acompanhada de fundamentos próprios do julgador, não constitui causa de suspeição; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o relator atuou no âmbito de suas atribuições para julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: JONATH RODRIGUES IGNACIO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Suspeição Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JONATH RODRIGUES IGNACIO

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 254 do CPP é taxativo ou exemplificativo quanto às hipóteses de suspeição
  2. 2 Se a fundamentação per relationem implica suspeição do magistrado
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem suspeição do juiz, acerca da qual a fundamentação per relationem, quando acompanhada de fundamentos próprios do julgador, não constitui causa de suspeição; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o relator atuou no âmbito de suas atribuições para julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.