AREsp 1807962 - DECISAO

AREsp 1807962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais apontados: matéria constitucional suscitada própria para o STF (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou intempestiva a exceção de suspeição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE; Agravante: BRANDY; Agravante: ROSA; Agravante: ANTÔNIO; Agravado: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Suspeição/imparcialidade Do Magistrado Suspeição Intempestividade Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Agravante

BRANDY

Agravante

ROSA

Agravante

ANTÔNIO

Agravante

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante o STJ vs competência do STF para matéria constitucional
  2. 2 temporalidade (intempestividade) da exceção de suspeição
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais apontados: matéria constitucional suscitada própria para o STF (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou intempestiva a exceção de suspeição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial