HC 652155 - DECISAO

HC 652155 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a medida determinada pelo Tribunal a quo (extração de cópia dos autos e ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética) constituiu mera comunicação de fatos para apreciação por órgãos competentes e não ato concreto que restringisse a liberdade de locomoção da paciente, tornando o habeas corpus inadequado para a tutela buscada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TELMA ROSA AGOSTINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ordem dos Advogados do Brasil - Tribunal de Ética e Disciplina; Órgão Notificado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspeição, Gravação Ambiental, Ofício Ao Ministério Público, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Ética Profissional Suspeição Gravação Ambiental Ofício Ao Ministério Público Habeas Corpus Liminar

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Parties

TELMA ROSA AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ordem dos Advogados do Brasil - Tribunal de Ética e Disciplina

Órgão Notificado

Ministério Público

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar determinação de oficiar o Tribunal de Ética e o Ministério Público
  2. 2 licitude da gravação ambiental feita por advogada
  3. 3 se eventual apuração de conduta ética ou penal pode repercutir na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a medida determinada pelo Tribunal a quo (extração de cópia dos autos e ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética) constituiu mera comunicação de fatos para apreciação por órgãos competentes e não ato concreto que restringisse a liberdade de locomoção da paciente, tornando o habeas corpus inadequado para a tutela buscada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.