REsp 1610119 - DECISAO

REsp 1610119 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Intempestividade, Prazo Para Arguição, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Suspeição Exceção De Suspeição Intempestividade Prazo Para Arguição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para arguição de exceção de suspeição
  2. 2 Contagem do termo inicial quando o fato ocorre no curso do processo
  3. 3 Aplicação dos arts. 138, § 1º, 297 e 305 do CPC/1973