AREsp 885698 - DECISAO

AREsp 885698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes, não houve omissão, e o deferimento de medidas investigativas pelo magistrado não caracteriza, por si só, suspeição ou impedimento; não é possível criar hipóteses de suspeição não previstas em lei, e as normas sobre juiz de garantias são inaplicáveis ao caso por restrições de temporalidade e suspensão de eficácia.

Parties
Recorrente: JEFERSON RIVAROLA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame E Julgamento Do Agravo Na Instância Superior
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento Do Juiz, Juiz De Garantias, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Suspeição Impedimento Do Juiz Juiz De Garantias Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame E Julgamento Do Agravo Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado por ter atuado durante as investigações
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a pontos relevantes
  3. 3 alegada violação dos arts. 112, 381, III, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes, não houve omissão, e o deferimento de medidas investigativas pelo magistrado não caracteriza, por si só, suspeição ou impedimento; não é possível criar hipóteses de suspeição não previstas em lei, e as normas sobre juiz de garantias são inaplicáveis ao caso por restrições de temporalidade e suspensão de eficácia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.