REsp 1399761 - ACORDAO

REsp 1399761 - ACORDAO

Tendo o Relator reconhecido sua suspeição ex officio e existindo embargos de declaração tempestivos interpostos por parte que pleiteou intervenção, o Relator que se declarou suspeito não pode deliberar sobre questões pendentes; os embargos impedem o trânsito em julgado até sua apreciação e a matéria deve ser submetida ao Magistrado que for designado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LIBRA TERMINAIS S/A; Recorrente: Instituto de Defesa dos Usuários de Serviço Público - IDUSP; Interveniente (amicus Curiae/assistente): Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT; Agravante (em Outro Agravo): SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspeição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intervenção De Terceiro, Redistribuição Do Feito, Imparcialidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 280 Do RISTJ
Processual Civil Suspeição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intervenção De Terceiro Redistribuição Do Feito Imparcialidade Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

LIBRA TERMINAIS S/A

Agravante

Instituto de Defesa dos Usuários de Serviço Público - IDUSP

Recorrente

Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT

Interveniente (amicus Curiae/assistente)

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante (em Outro Agravo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do novo relator para deliberar sobre embargos de declaração pendentes
  2. 2 efeitos do reconhecimento ex officio de suspeição sobre decisão monocrática anterior
  3. 3 se a oposição de embargos de declaração tempestivos impede o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo o Relator reconhecido sua suspeição ex officio e existindo embargos de declaração tempestivos interpostos por parte que pleiteou intervenção, o Relator que se declarou suspeito não pode deliberar sobre questões pendentes; os embargos impedem o trânsito em julgado até sua apreciação e a matéria deve ser submetida ao Magistrado que for designado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de LIBRA TERMINAIS S/A.
  • Reconsiderado, em parte, o voto anteriormente proferido para adotar fundamentos da divergência do Ministro Mauro Campbell Marques.