REsp 1399761 - ACORDAO

REsp 1399761 - ACORDAO

A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para restabelecer os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o reconhecimento oficioso da suspeição do Relator, ocorrido apenas após a publicação e sem conhecimento do motivo na data da decisão, não gera automaticamente efeitos retroativos capazes de anular decisão já publicada, em razão do art. 494 do CPC/2015 e da natureza preclusa da suspeição; manteve-se, contudo, o reconhecimento da suspeição e determinada a redistribuição do feito, cabendo ao novo Relator deliberar sobre os pedidos e embargos pendentes.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente No Recurso Especial: Instituto de Defesa dos Usuários de Serviço Público - IDUSP; Interveniente (amicus Curiae / Assistente): Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Efeitos Retroativos Da Suspeição, Imutabilidade Da Sentença (art. 494 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Redistribuição Do Feito, Transito Em Julgado, Princípio Da Proibição De Decisões Surpresa
Processual Civil Suspeição Impedimento Efeitos Retroativos Da Suspeição Imutabilidade Da Sentença (art. 494 Cpc/2015) Embargos De Declaração Redistribuição Do Feito Transito Em Julgado +1 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Instituto de Defesa dos Usuários de Serviço Público - IDUSP

Recorrente No Recurso Especial

Associação de Usuários dos Terminais Portuários de Salvador - USUPORT

Interveniente (amicus Curiae / Assistente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos retroativos do reconhecimento oficioso de suspeição
  2. 2 Competência do novo relator para deliberar sobre embargos de declaração pendentes
  3. 3 Aplicação do art. 494 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de alteração da decisão publicada salvo hipóteses legais

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para restabelecer os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o reconhecimento oficioso da suspeição do Relator, ocorrido apenas após a publicação e sem conhecimento do motivo na data da decisão, não gera automaticamente efeitos retroativos capazes de anular decisão já publicada, em razão do art. 494 do CPC/2015 e da natureza preclusa da suspeição; manteve-se, contudo, o reconhecimento da suspeição e determinada a redistribuição do feito, cabendo ao novo Relator deliberar sobre os pedidos e embargos pendentes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Restabelecer os efeitos da decisão monocrática de fls. 3818-3820 (e-STJ) que negou provimento ao Recurso Especial